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Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias...
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Q2798648
Teclas de Atalhos
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Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:
A
adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal;
B
conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis;
C
definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento;
D
observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado;
E
submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.