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Considere as seguintes informações:
• Em 29/12: emissão de empenho estimativo no valor de R$ 1.500,00 referente à despesa com telefone;
• Em 31/12: inscrição do empenho em restos a pagar; e,
• Em 03/01: recebimento da fatura de telefone no valor de R$ 1.200,00.
É correto afirmar que, em 03/01, deverá:
Anular a diferença empenhada a maior sem reversão da mesma à dotação orçamentária do exercício corrente, pois se trata de valor empenhado à conta do crédito do exercício anterior.
Reconhecer a diferença inscrita em Restos a Pagar como receita orçamentária do exercício corrente, pois o cancelamento de Restos a Pagar corresponde à restituição de despesas pagas em exercícios anteriores.
Anular o valor total do empenho inscrito em Restos a Pagar no exercício anterior e emitir um novo empenho a crédito da dotação orçamentária do exercício corrente para liquidação e pagamento da fatura.
Cancelar a parcela a maior da despesa inscrita em Restos a Pagar, pois se trata do restabelecimento do saldo de disponibilidade comprometida em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.