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Questões de Concurso sobre Cancelamento de despesas inscritas em resto a pagar
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No exercício seguinte ao da inscrição em restos a pagar, um ente público verificou que determinada despesa inscrita como restos a pagar não processados não seria mais executada, em razão da rescisão contratual regularmente formalizada. À luz das normas aplicáveis à execução da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os restos a pagar não processados podem ser cancelados quando não houver a execução do objeto da despesa.
B
Os restos a pagar não processados devem ser mantidos até sua prescrição, ainda que não haja execução do objeto da despesa.
C
A manutenção de restos a pagar não processados sem perspectiva de execução do objeto compromete a fidedignidade das informações contábeis.
D
O cancelamento de restos a pagar não processados evita o reconhecimento indevido de obrigações sem fato gerador.
Não serão considerados para fins de limites de gastos com pessoal os recursos destinados para o pagamento de:
A
Inativos.
B
Decorrentes de decisão judicial.
C
Encargos sociais.
D
Relativos a mandatos eletivos.
E
Horas extras.
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar (RP) deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. Quando da necessidade de cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que:
A
a conta 6.3.1.9.x.xx.xx RP não processados cancelados (natureza orçamentária) será creditada somente quando se tratar de RP não processados a liquidar;
B
a obrigação patrimonial deve ser cancelada com contrapartida em conta de variação patrimonial;
C
nos casos em que houver obrigação a pagar e esta se referir a RP processados, deve-se manter o atributo financeiro “F”;
D
nos casos em que houver obrigação a pagar, deve-se alterar o atributo financeiro “F” para atributo “P”;
E
os lançamentos de natureza de controle serão feitos nas mesmas contas, independentemente do estágio em que a despesa se encontrar.
A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor:
A
A suspensão imediata das transferências voluntárias e a impossibilidade de celebração de novos convênios, acordos, ajustes ou contratos, por descumprimento dos requisitos de transparência fiscal.
B
Aplicação de multa diária ao gestor fixada pelo órgão central de contabilidade, sem prejuízo da regularização da situação perante o Sistema Integrado de Administração Financeira.
C
Notificação para regularização no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, sem qualquer restrição na captação de recursos federais durante esse interstício.
D
Representação imediata ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa, independentemente da regularização das informações.
Assinale a alternativa que apresenta o registro contábil correto do cancelamento de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) que se encontram no estágio “em liquidação”, considerando a manutenção da obrigação da entidade perante o credor.
A
Patrimonial: Débito 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (F) / Crédito 1.1.1.x.x.xx.xx Caixa e equivalente de caixa (F).
Orçamentária: Débito 6.3.1.2.x.xx.xx RP não processados em liquidação / Crédito 6.3.1.4.x.xx.xx RP não processados pagos.
Controle: Débito 8.2.1.1.3.xx.xx DDR comprometida por liquidação / Crédito 8.2.1.1.4.xx.xx DDR utilizada.
B
Patrimonial: Débito 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (F) / Crédito 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (P).
Orçamentária: Débito 6.3.1.2.x.xx.xx RP não processados em liquidação / Crédito 6.3.1.9.x.xx.xx RP não processados cancelados.
Controle: Débito 8.2.1.1.2.xx.xx DDR comprometida por empenhos / Crédito 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos.
C
Patrimonial: Não há registro, pois o fato gerador ainda não ocorreu.
Orçamentária: Débito 6.3.1.1.x.xx.xx RP não processados a liquidar / Crédito 6.3.1.9.x.xx.xx RP não processados cancelados.
Controle: Débito 8.2.1.1.2.xx.xx DDR comprometida por empenho / Crédito 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos.
D
Patrimonial: Débito 3.x.x.x.x.xx.xx VPD / Crédito 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (F).
Orçamentária: Débito 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar / Crédito 6.2.2.1.3.03.xx Crédito empenhado liquidado a pagar.
Controle: Débito 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos / Crédito 8.2.1.1.1.xx.xx DDR.
E
Patrimonial: Débito 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (P) / Crédito 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo circulante (F).
Orçamentária: Débito 6.3.1.9.x.xx.xx RP não processados cancelados / Crédito 6.3.1.2.x.xx.xx RP não processados em liquidação.
Controle: Débito 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos / Crédito 8.2.1.1.2.xx.xx DDR comprometida por empenhos.
De acordo com procedimentos contábeis orçamentários, o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída _____________, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de _____________, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de uma nova receita a ser registrada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
A
em exercícios anteriores … disponibilidade comprometida
B
no atual exercício … disponibilidade financeira
C
em exercícios anteriores … despesa liquidada a pagar
D
no atual exercício … despesa empenhada a liquidar
E
em exercícios anteriores … receita orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. João é microempreendedor individual e em 01/12/2025 foi contratado pelo município de Desterro para realizar, em até 90 dias, o serviço de manutenção e asseio de 10 creches municipais, pelo valor total de R$ 5.000. Em 10/12/2025, o município de Desterro realizou o empenho da despesa em benefício do Sr. João e o autorizou a iniciar os serviços, conforme cronograma previamente estabelecido. Até 31/12/2025, nenhum serviço contratado havia sido prestado ou iniciado pelo Sr. João e o valor de R$ 5.000 foi inscrito pelo município de Desterro em restos a pagar. Durante o mês de janeiro de 2026, o fiscal do contrato do município de Desterro buscou contato com o Sr. João, porém, sem sucesso. No final de janeiro, diante do desaparecimento do Sr. João, o município de Desterro cancelou o valor de R$ 5.000 que estava inscrito em restos a pagar. No início de fevereiro, o Sr. João entrou em contato com o município de Desterro e informou que sofreu um acidente (comprovado por declaração médica e documento hospitalar de internação), o que lhe impediu de exercer sua atividade profissional e prestar o serviço contratado. Apresentou novo cronograma, executou a totalidade do serviço até o final de fevereiro de 2026 e emitiu documento fiscal, no valor de R$ 5.000, cobrando o município de Desterro pelos serviços prestados.
Nesse caso, para realizar o pagamento ao Sr. João, o município de Desterro deve realizar:
A
O empenho da despesa, no orçamento de 2025, pela abertura de crédito adicional suplementar.
B
A conciliação orçamentária dos restos a pagar com a dotação orçamentária do exercício de 2026.
C
O reestabelecimento do valor inscrito em restos a pagar que foi cancelado e efetuar o pagamento como despesa extraorçamentária do exercício de 2025.
D
A liquidação extraorçamentária, referente ao exercício de 2026, no elemento de despesa referente ao serviço de terceiros.
E
O empenho da despesa, no orçamento de 2026, no elemento de despesas de exercícios anteriores.
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a correta classificação e reconhecimento dos fatos contábeis são essenciais para a transparência e a fidedignidade das demonstrações. Analise as proposições a seguir:
I.O reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento do empenho, enquanto a despesa sob o enfoque patrimonial é reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador.
II.A receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa, ao passo que a receita sob o enfoque patrimonial observa o regime de competência.
III.O cancelamento de restos a pagar processados implica no reconhecimento de receita orçamentária no exercício em que ocorrer.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
Considere os eventos A e B abaixo:
▪ Evento [A] – Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.
▪ Evento [B] – Recebimento de Recursos Provenientes da Restituição de Despesas Pagas em Exercícios Anteriores.
Acerca de tais eventos, é verdadeiro afirmar que
A
[A] e [B] devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício.
B
[A] e [B] não devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício.
C
[A] e [B] devem ser reconhecidos como despesas orçamentárias do exercício.
D
[A] deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício, mas [B] não deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício.
E
[A] não deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício, mas [B] deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício.
Quando os saldos do banco e da contabilidade não coincidem, é necessário identificar as causas da divergência. Assinale a alternativa que indica incorretamente uma das causas possíveis:
A
Valores lançados pela contabilidade e não creditados pelo banco.
B
Valores lançados pela contabilidade e não debitados pelo banco.
C
Valores creditados pelo banco e não lançados pela contabilidade.
D
Valores debitados pelo banco e não lançados pela contabilidade.
E
Valores lançados simultaneamente no banco e na contabilidade, mas com finalidades distintas.
Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento. O contrato foi empenhado com base na estimativa total de quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de vigência e outro processo de licitação estava em andamento para substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as medições mensais estavam acima da média estimada, de modo que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado.
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:
A
abrir crédito adicional suplementar extraordinário em decorrência da situação emergencial;
B
inscrever o valor excedente como restos a pagar não processados no encerramento do exercício vigente;
C
liquidar o valor da despesa por se tratar de uma variação patrimonial diminutiva;
D
solicitar crédito especial utilizando recursos de dotações passíveis de anulação;
E
tratar o serviço como despesa de exercícios anteriores no início do exercício seguinte.
Se verificado, ___________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a LC no 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
ao final de um bimestre
B
ao final de um trimestre
C
ao final de um semestre
D
após decorridos 120 dias da apresentação das contas
E
após decorridos 180 dias da apresentação das contas
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) – Analista de Controle Externo especialidade Ciências Contábeis (CESPE – 2018) (Adaptada).
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I - A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
II - O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.
III - No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
A falta de publicação do relatório de gestão fiscal, após o encerramento de cada quadrimestre, acarreta, para o ente,
A
a suspensão de transferências negociadas.
B
a suspensão da contratação de crédito destinado às operações para finalidades diversas das anteriores.
C
a interrupção dos repasses previstos na programação financeira.
D
o impedimento temporário do exercício da direção do órgão ou da entidade.
E
o congelamento do orçamento para o exercício subsequente.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fiscalização da gestão fiscal, os tribunais de contas alertarão os Poderes e os órgãos especificamente quando constatarem
A
que a despesa total de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos para cada Poder e para cada órgão.
B
indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
C
que a dívida pública tenha ultrapassado 90% do PIB.
D
que as despesas com inativos e pensionistas ultrapassarem os ativos.
E
o possível descumprimento das metas do resultado operacional.
O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, de um
A
aumento na receita orçamentária do exercício vigente.
B
crédito orçamentário por excesso de arrecadação.
C
restabelecimento do saldo de disponibilidade financeira do exercício vigente.
D
superávit financeiro maior no exercício vigente.
E
recebimento de recursos provenientes de ressarcimento.
Quanto ao registro da receita orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que se deve debitar e creditar contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público pertencentes à classe 6 para o registro contábil
A
de recursos financeiros oriundos de cancelamento, em 30/01/2023, de despesas inscritas em restos a pagar em 31/12/2022.
B
do recebimento de valor, em 10/01/2023, referente a suprimento de fundos não aplicado que foi concedido em 19/12/2022.
C
de recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.
D
da receita prevista com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
E
do recebimento de depósito em caução em dinheiro.
Diferentemente dos custos, as perdas não são atribuídas aos objetos de custos.
C
Certo
E
Errado
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não estabelece critérios para a contabilização de receitas e despesas públicas, permitindo que os entes governamentais adotem práticas contábeis arbitrárias e não padronizadas.
C
Certo
E
Errado
São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros provenientes de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado