Questões de Concurso sobre Cancelamento de despesas inscritas em resto a pagar

São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros provenientes de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Considere as informações contidas nas afirmativas abaixo:

I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

II. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

IV. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

V. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a alternativa correta:

Por meio da análise dos registros contábeis, é possível identificar eventuais irregularidades, desvios ou uso indevido de recursos e também compreender como funciona a aplicabilidade dos recursos, possibilitando a adoção de medidas corretivas e a responsabilização dos envolvidos, além de garantir a punição correta.

A despesa realizada cumpriu os estágios de execução dentro do exercício financeiro, exceto o pagamento, que será realizado no exercício seguinte. Neste caso, o procedimento que se aplica é:

Uma entidade do setor público apresentou os seguintes saldos referentes ao exercício financeiro de 2021:

• receitas orçamentárias correntes realizadas: R$ 50.000,00;

• dotação orçamentária das despesas correntes: R$ 60.000,00;

• despesas orçamentárias correntes empenhadas: R$ 40.000,00;

• inscrição de restos a pagar, em 31/12/2021: R$ 10.000,00;

• pagamento de restos a pagar não processados: R$ 6.000,00.

De acordo com os dados, o resultado financeiro e o valor da despesa orçamentária corrente paga, no exercício de 2021, são, respectivamente,

A inscrição da Dívida Ativa e cancelamento de Restos a Pagar são, respectivamente, exemplos de:

Após o cancelamento da inscrição da despesa inscrita em Restos a Pagar, todo o pagamento que vier a ser reclamado nessa categoria poderá ser autorizado à conta de dotação destinada:

Considere as seguintes informações:

• Em 29/12: emissão de empenho estimativo no valor de R$ 1.500,00 referente à despesa com telefone;

• Em 31/12: inscrição do empenho em restos a pagar; e,

• Em 03/01: recebimento da fatura de telefone no valor de R$ 1.200,00.

É correto afirmar que, em 03/01, deverá:

Em determinado exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas foram de R$ 200 milhões, sabendo-se que das despesas empenhadas foram liquidadas despesas no montante de R$ 195 milhões e que não houve nenhuma anulação de despesa empenhada e que foram pagas despesas executadas no exercício no montante de R$ 160 milhões, os restos a pagar inscritos no exercício foram de:

O cancelamento de Restos a Pagar é registrado: