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Ainda que a despesa com pessoal de determinado município...
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Q281876
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.
C
Certo
E
Errado