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A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até:
o final do primeiro trimestre do início de cada ano.
o final do primeiro semestre de cada ano.
o dia 31 de maio de cada ano.
o dia 15 de abril de cada ano.
o dia 15 de maio de cada ano.