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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de...
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Q2821183
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aos limites, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
( ) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
( ) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
A
C - E - E
B
E - C - C.
C
C - C - E.
D
E - E - C.