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São instrumentos de planejamento apontados no Capítulo II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):
Plano Plurianual e Plano de Governo
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Metas Previstas
Lei Orçamentária Anual e Detalhamento da Receita
Plano de Governo e Audiências Públicas