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Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão do Orçamento, com base na l...
Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão do Orçamento, com base na legislação vigente e na doutrina sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.
( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. A única ressalva expressa a este princípio é a previsão de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do Art. 37 da Constituição de 1988.
( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição ou Lei Orgânica.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os órgãos e unidades orçamentárias devem integrar, emcada exercício financeiro, um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Trata-se do Princípio da Unidade.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.