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A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução
da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.
dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.
do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.
das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador.