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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas...
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Q2850281
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.
A
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
B
Para a contratação de operação de crédito, deve existir a condição de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C
As operações relativas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
D
Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
E
Se o ente contratar uma operação de crédito infringido a Lei Complementar nº 101/2000, a operação será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal.