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Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que as bases para as ações do âmbito desta lei compreendem, EXCETO:
Planejamento: tanto para as receitas, quanto para as despesas.
Transparência: assim como se discute em casa no que se vai gastar, o gestor público também deve demonstrar a todos, quanto, como e onde gasta o dinheiro público.
Preservação do Patrimônio Público: os bens públicos não poderão mais ser vendidos para o pagamento de despesas comuns, como, por exemplo, a de servidores.
Promoção de dívidas: é possível emprestar sem que haja condições de pagar as prestações, comprometendo o patrimônio.
Controle Social: os gastos públicos devem corresponder às necessidades da comunidade, que tem o dever e a responsabilidade de participar.