Constituem exemplos de Obrigações Orçamentárias, de acordo...

Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária.

Precatórios judiciais, os quais devem ser reconhecidos, quantificados e planejados como despesas na Lei Orçamentária Anual e constituem expressamente riscos fiscais.

Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.

Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados.