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Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
as metas e prioridades da administração pública federal.
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
orientação da elaboração da lei orçamentária anual.
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.