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Nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, trata-se da definição de:
Relatório de Gestão Fiscal.
Divida pública mobiliária.
Divida pública consolidada ou fundada.
Receita corrente Hquida.
Refinanciamento da divida mobiliária.