Referido instrumento jurídico compreenderá as metas e as...

Referido instrumento jurídico compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Qual é o referido instrumento discorrido?