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Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato...
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Q293192
Teclas de Atalhos
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Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. In: Revista e atualizada por Dejalma Campos, Rio de Janeiro: 2006, Editora Forense, 16.ª Edição, p. 411.
Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.
A
A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.
B
A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários.
C
A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
D
A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.
E
A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.