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Constitui instrumento de transferência de gestão fiscal...
Constitui instrumento de transferência de gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Autonomia gerencial, orçamentária e financeira prevista em contrato de gestão celebrado entre governo e empresas controladas.
B
Divulgação, em bolsa de valores, dos títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como de ações e outros papéis de empresas controladas.
C
Indicação para a sociedade das providências administrativas adotadas para recondução dos limites de irregularidades na gestão orçamentária aos níveis toleráveis.
D
Alteração da Lei Orçamentária pelos vereadores para atendimento às demandas ocorridas.
E
Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos elementos de planejamento.