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Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A proposta do orçamento do exercício anterior.
A lei do orçamento vigente.
A lei do orçamento anterior.
A média dos orçamentos dos três exercícios anteriores.
A média dos orçamentos dos dois exercícios anteriores.