Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do...

O planejamento das despesas e receitas de capital, em conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

Os valores referentes ao equilíbrio fiscal entre a receita e a despesa, considerando que na contabilidade pública, adota-se o regime de competência.

Estabelece, para o quadriênio, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração pública.