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Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o...
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Q2956402
Teclas de Atalhos
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Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:
A
seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
B
poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
C
poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
D
no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
E
a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.