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Considere o processo orçamentário da Administração Pública e a legislação vigente no Brasil. O processo orçamentário, bem como o seu planejamento e gestão, contém três instrumentos, a saber:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Governo do Executivo e o Teto de Gastos.
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, o Teto de Gastos e o Plano Plurianual.
A Teto de Gastos, a Lei Orçamentária Anual e o Plano de Governo do Executivo.