Na hipotética omissão do Prefeito do Município em...

Na hipotética omissão do Prefeito do Município em apresentar o projeto de lei orçamentária anual, pode o Presidente da Câmara de Vereadores suprir a omissão, desde que o Chefe do Poder Executivo tenha remetido, anteriormente, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias.