Existem algumas especificações para a aprovação das emendas...

Q2994744

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.

Entre elas estão as emendas que

sejam incompatíveis com o plano plurianual.

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.

não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.