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Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação...
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Q2994750
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
A
É restrito ao início do exercício social vigente.
B
Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
C
Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
D
Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.
E
Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas