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Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, à autorização para abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita), afronta-se o princípio
da especificação.
da não vinculação.
da exclusividade.
do orçamento bruto.
do equilíbrio orçamentário.