Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter...
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Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter...

Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, à autorização para abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita), afronta-se o princípio


A

da especificação.


B

da não vinculação.


C

da exclusividade.


D

do orçamento bruto.


E

do equilíbrio orçamentário.