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O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se...
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Q3040036
Teclas de Atalhos
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A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue os itens de 96 a 110.
O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado