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Trata‑se de um princípio relativamente novo, que estabelece...
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Q3047254
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Trata‑se de um princípio relativamente novo, que estabelece o dever de execução das programações orçamentárias, ultrapassando o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução ou se, perante o sistema de planejamento e de orçamento da Carta Magna de 1988, poderia confirmar o caráter vinculante da lei orçamentária. Considerando essas informações, é correto afirmar que essa conceituação se refere ao princípio orçamentário da(do)
A
unidade.
B
orçamento impositivo.
C
totalidade.
D
universalidade.
E
orçamento bruto.