As despesas obrigatórias de caráter continuado

fixam obrigação legal de, no máximo, dois exercícios.

se forem prorrogadas não serão consideradas aumento de despesa.

não precisam estar acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas no final.

têm que ser aprovadas por Lei.

podem ser instituídas por Medida Provisória.