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O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à re...
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
A
observância dos limites e condições fixados pela Câmara dos Deputados.
B
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.
C
autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
D
existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária ou lei específica.
E
serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte.