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Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a...
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Q3051754
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a todos os entes e valem para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da Unidade visa
A
possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
B
dispor que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
C
definir que há apenas um orçamento para cada ente federativo, não devendo, portanto, haver um orçamento para cada Poder.
D
evitar a carga orçamentária. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
orientar que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.