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O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos. Segundo o art. 165. leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano plurianual para os três anos de governo
as diretrizes orçamentárias que orientam as alterações na legislação tributária
os orçamentos anuais
o orçamento previdenciário e fiscal