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Uma das principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. Conforme as normas orçamentárias, é verdadeira a seguinte assertiva sobre a LDO:
compreenderá metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal
incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
orientará a elaboração da lei orçamentária plurianual e disporá sobre as alterações na legislação tributária
estabelecerá a política de aplicação das agência reguladoras oficiais de fomento