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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao...
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Q3054863
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
Teclas de Atalhos
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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
A
examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal
B
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas contra a corrupção
C
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem a necessidade de atuação das demais comissões da Câmara
D
apresentar as emendas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer para isenção das empresas de forma sigilosa, apreciadas na forma regimental