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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adi...

Ano: 2023
Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Prova: IBAM - Prefeitura de Caruaru - Contador - 2023

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:

A

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal

B

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas contra a corrupção

C

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem a necessidade de atuação das demais comissões da Câmara

D

apresentar as emendas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer para isenção das empresas de forma sigilosa, apreciadas na forma regimental

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