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“O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lh...
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Q3062517
Teclas de Atalhos
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“O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.” (BALEEIRO, 2015)
Considerando os principais elementos contidos no conceito, está correto afirmar que o
A
Poder Executivo é responsável pela consolidação das propostas orçamentárias elaboradas por cada Poder e envio ao Poder Legislativo, pois o orçamento é um ato de sua iniciativa exclusiva.
B
Poder Legislativo que autoriza o orçamento encaminhado pelo Poder Executivo, sendo condição obrigatória para sua execução conforme aprovado.
C
orçamento refere-se a um período delimitado de 12 (doze) meses, denominado exercício financeiro e que pode corresponder ou não com o ano civil.
D
orçamento prevê as despesas do ente federado e deve apresentar somente aquelas destinadas a prestação e manutenção de serviços públicos.
E
orçamento fixa as receitas do ente federado e deve apresentar a arrecadação somente daquelas destinadas a execução da política econômica do país.