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As despesas que constituam obrigações constitucionais e...
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Q307590
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias podem ser objeto de limitação de despesas, caso necessário ao cumprimento das metas fiscais.
C
Certo
E
Errado