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Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.
A continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária global.
A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A inscrição em Restos a Pagar Processados é devida quando se trata de um serviço que foi contratado e executado, mas que, em 31 de dezembro, ainda está em fase de verificação do direito pelo credor.
A inscrição em Restos a Pagar Não Processados é devida em caso de material entregue e aceito pelo contratante.
A inscrição em Restos a Pagar Não Processados pressupõe despesas que já foram empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento.