A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária...

Q3083320

Quanto aos conceitos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 94 a 98, com base na Constituição da República e na Lei n.^o 4.320/1964.

A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.