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O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe...
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Q3094111
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:
A
Ministério da Fazenda
B
Banco do Brasil S. A.
C
Tesouro Nacional
D
Banco Central
E
Conselho Monetário Nacional