A respeito da proposta orçamentária da Lei nº 4.320/1964...

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição detalhada de suas principais finalidades, sem necessidade da indicação da respectiva legislação.

A mensagem que compõe a proposta orçamentária conterá apenas os restos a pagar.

Nas tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária constarão a receita arrecadada nos dois últimos exercícios posteriores àquele em que se elaborou a proposta.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á por Mensagem, Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, sem necessidade de justificação econômica, financeira, social e administrativa.