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A respeito dos projetos de lei relativos ao plano...
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Q3185604
Teclas de Atalhos
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A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que:
A
é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
B
é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.
C
é vedada a concessão ou utilização de créditos.
D
é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.
E
é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.