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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de...
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Q3295888
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá a Constituição Federal e, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras exigências, também atenderá:
A
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
critérios sobre formas de limitação de receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária.
C
avaliação da situação financeira e atuarial.
D
os regimes gerais de previdência social e atuarial.
E
as transferências voluntárias de recursos a entidades privadas.