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Serão inscritas em restos a pagar processados:
As despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
As despesas não liquidadas, em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.
As despesas pendentes de liquidação e pagamento.
As despesas não liquidadas, em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.