Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na...

conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

conterá dotação de reserva de contingência, destinada à abertura de créditos suplementares e especiais, para atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.