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Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o...
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Q3427323
Teclas de Atalhos
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Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja:
A
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
B
a elevação de alíquotas de tributos extrafiscais.
C
a concessão de reajuste aos servidores públicos, limitado à inflação do período.
D
a criação de cargos ou empregos públicos para programas das áreas da saúde e educação.
E
a extinção de cargos ou empregos públicos vagos na estrutura organizacional do ente.