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O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a...
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Q345255
Teclas de Atalhos
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Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da
República ou, no caso do DF, pela LODF.
C
Certo
E
Errado