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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo, nas três esferas de Governo, deverá promover audiência pública em que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, até o final dos seguintes meses:
janeiro, abril e julho.
abril, julho e outubro.
janeiro, junho e dezembro.
maio, setembro e fevereiro.
julho e janeiro.