Os restos a pagar compreendem:

despesas não empenhadas por falta de previsão orçamentária;

despesas empenhadas pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício;

dívidas a pagar a longo prazo;

obrigações a pagar decorrentes de sentenças judiciais;

compromissos previstos no orçamento do exercício do efetivo pagamento.