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Os restos a pagar de um determinado exercício
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Q351859
Teclas de Atalhos
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Os restos a pagar de um determinado exercício
A
decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.
B
podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.
C
figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.
D
devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.
E
não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.