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A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de prog...

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são vedados em função do princípio orçamentário


A

da anualidade.


B

da programação.


C

da unidade.


D

do não estorno.


E

da não afetação de receitas.